Prevenção de Fraudes e Golpes Digitais em Meios de Pagamento Eletrônicos: mecanismos jurídico-regulatórios e proteção ao consumidor no Sistema Financeiro Nacional

Resumo

Este artigo analisa o marco jurídico-regulatório para prevenção de fraudes e golpes digitais no Sistema Financeiro Nacional (SFN), com ênfase em meios de pagamento eletrônicos, especialmente o Pix. O objetivo é avaliar a eficácia dos mecanismos de governança e segurança cibernética do Banco Central do Brasil (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) na proteção do consumidor financeiro. A metodologia adota a análise normativa de resoluções recentes, como a Resolução Conjunta 6/2023 e as atualizações do Regulamento do Pix referentes ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), aliada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). Os resultados revelam uma evolução regulatória focada no compartilhamento obrigatório de dados sobre fraudes e na responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço por falhas de segurança ou engenharia social. Conclui-se pela necessidade de reforçar o monitoramento em tempo real e as tecnologias de detecção, transferindo o risco da fraude do consumidor vulnerável para as instituições, em consonância com a Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, e os princípios da cidadania financeira.