Productive and Oriented Microcredit and Digital Financial Inclusion: legal challenges and regulatory opportunities in the brazilian financial system
DOI:
https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1306Keywords:
Productive and Oriented Microcredit and Digital Financial Inclusion: Legal Challenges and Regulatory Opportunities in the Brazilian Financial SystemAbstract
This article examines the legal challenges and regulatory gaps arising from the digitalization of Brazil’s National Program for Productive and Oriented Microcredit (PNMPO), initiated by Law No. 13.999/2020 and further developed by Law 15.364/2026. It is based on the hypothesis that the quantitative expansion of access to productive and oriented microcredit (MPO) has not been accompanied by equivalent qualitative legal protection for borrowers, exposing them to risks of algorithmic exclusion, over-indebtedness without specific legal safeguards, and disruption of guidance when digital monitoring relies on data shared through Open Finance. The article identifies four priority regulatory
challenges: (i) the lack of definition of the minimum content and effectiveness criteria for guidance provided in digital environments; (ii) insufficient regulatory parameters for transparency, explainability, and review of automated credit decisions under Article 20 of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD); (iii) a protection gap affecting microentrepreneur
MPO borrowers between the regime established by Law 14.181/2021 and the instruments of business law; and (iv) the need to reconcile Open Finance data sharing with the continuity of the guidance and monitoring that characterize MPO. The methodology is bibliographic and normative, complemented by the analysis of secondary data extracted from official reports, with a primary temporal focus on the period from 2020 to 2026.
Downloads
References
ABCRED – Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças. Apresentação Institucional 2026. São Paulo, 2026. Disponível em: https://abcred.org.br/documentos/apresentacaoinstitucional-2026/. Acesso em: 30 jul. 2026.
ASSOCIAÇÃO OPEN FINANCE BRASIL. Dados de consentimentos 2024. São Paulo, 2024. Disponível em: https://openfinancebrasil.org.br. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Agenda BC#: Inclusão. Brasília: Banco Central do Brasil, 2025a. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/bcmais_inclusao. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Duplicatas escriturais. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, 2026a. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/duplicatas-escriturais. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Estatísticas monetárias e de crédito: agosto de 2025. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, 2025b. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicomonetariascredito?ano=2025. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Economia Bancária 2023. Brasília, DF: BCB, 2023. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/relatorioeconomiabancaria/reb2023p.pdf. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Estabilidade Financeira. Brasília: Banco Central do Brasil, abr. 2025c. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/ref/202504/RELESTAB202504-refPub.pdf. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB 264, de 25 de novembro de 2022. Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, 2022. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=264. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Spread médio das operações de crédito – Total: metadados da série estatística. Brasília: Banco Central do Brasil, [s. d.]. Disponível em: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/20783-spread-medio-das-operacoes-de-credito---total. Acesso em: 30 jul. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução Conjunta 7, de 26 de outubro de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 out. 2023.
BAROCAS, Solon; SELBST, Andrew D. Big Data’s Disparate Impact. California Law Review, 2016.
BARONE, Francisco Marcelo; LIMA, Paulo Fernando; DANTAS, Valdi; REZENDE, Valéria. Introdução ao microcrédito. 2002. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/outras_pub_alfa/microcredito.pdf. Acesso em: 30 jul. 2026.
BARONE, Francisco Marcelo. Políticas públicas de acesso ao crédito como ferramenta de combate à pobreza e inclusão social: o microcrédito no Brasil. 2008. Tese (Doutorado em Políticas Públicas e Formação Humana) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/bitstream/1/14752/1/Dissert_Francisco_BDTD.pdf. Acesso em: 30 jul. 2026.
BRASIL. Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 set. 2003.
BRASIL. Lei 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 abr. 2005.
BRASIL. Lei 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 mar. 2018a.
BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018b.
BRASIL. Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 dez. 2018c.
BRASIL. Lei 13.999, de 18 de maio de 2020. Altera a Lei 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir a orientação não presencial no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 maio 2020.
BRASIL. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2 jul. 2021.
BRASIL. Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de constituição e execução de garantias e institui o Marco Legal das Garantias. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2023.
BRASIL. Lei 15.364, de 26 de março de 2026. Altera a Lei 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 mar. 2026.
BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Espelho do Programa 2310 – Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda. Brasília, 2024. Acesso em: 30 jul. 2026.
BURRELL, Jenna. How the Machine ‘Thinks’: Understanding Opacity in Machine Learning Algorithms. Big Data & Society, 2016.
GUIMARÃES, Antonio Marcos Fonte; FERRAZ, Daniel Amin. A Lei da Duplicata Escritural: uma análise sob a perspectiva do fomento ao financiamento da pequena e média empresa no Brasil e da valorização da duplicata como garantia em operações de crédito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, Brasília, v. 13, n. 1, p. 121-134, jun. 2019.
MARQUES, Claudia Lima; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida (org.). Superendividamento e proteção do consumidor: estudos da I e II Jornada de Pesquisa CDEA. Porto Alegre: Editora Fundação Fênix, 2022.
PASQUALE, Frank. The Black Box Society. Cambridge: Harvard University Press, 2015.
PAZZINI, Sara Leal. Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, a gestão de risco social das instituições financeiras e a agenda ESG. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2023.
SAMPAIO, Paulo Soares. Microcrédito, desenvolvimento e superação da pobreza: uma análise jurídica do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. 2014. 375 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília, 2014. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/16238?mode=full. Acesso em: 30 jul. 2026.
SEBRAE. Panorama das Micro e Pequenas Empresas no Brasil 2025. Brasília: Sebrae, 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recurso Especial 1.010.834/GO. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 3 ago. 2010. DJe, 13 out. 2010. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2010.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recurso Especial 2.001.086/MT. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 27 set. 2022. DJe, 30 set. 2022. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 CC BY-NC-SA 4.0

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
This work is licensed under a license Deed - Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International - Creative Commons