Microcrédito Produtivo Orientado e Inclusão Financeira Digital: desafios jurídicos e oportunidades regulatórias no Sistema Financeiro Nacional

Resumo

O presente artigo analisa os desafios jurídicos e as lacunas regulatórias introduzidos pela digitalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a partir da Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, e consolidados pela Lei 15.364, de 26 de março de 2026. A hipótese é a de que a ampliação quantitativa do acesso ao Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) não foi acompanhada de proteção jurídica qualitativa equivalente ao tomador, expondo-o a riscos de exclusão algorítmica, superendividamento sem tutela específica e comprometimento da continuidade da orientação quando o acompanhamento digital depende do compartilhamento de dados no Open Finance. O artigo identifica quatro desafios regulatórios prioritários: (i) indefinição do conteúdo mínimo e dos critérios de efetividade da orientação prestada em ambiente digital; (ii) insuficiência de parâmetros regulatórios para transparência, explicabilidade e revisão de decisões automatizadas de crédito no âmbito do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (iii) lacuna de proteção do microempreendedor tomador de MPO entre o regime da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, e os instrumentos do direito empresarial; e (iv) necessidade de compatibilização entre o compartilhamento de dados no Open Finance e a continuidade da orientação e do acompanhamento característicos do MPO. A metodologia é bibliográfica e normativa, complementada pela análise de dados secundários extraídos de relatórios oficiais, com recorte temporal prioritário entre 2020 e 2026.