A Procuradoria-Geral do Banco Central e a Sustentação Jurídica da Estabilidade das Políticas Monetárias

Abstract

Abordam-se os aspectos teóricos e legais do instituto da segurança jurídica, bem como a sua relação com a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB) e a independência técnico-jurídica dos membros da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBC), na contribuição que prestam para a estabilidade monetária e a segurança jurídico-econômica. Disseca-se o protoprincípio da segurança jurídica, a partir de suas classificações doutrinárias, na tentativa de demonstrar que as atribuições da PGBC se voltam a conferir calculabilidade e previsibilidade às expectativas jurídicas legitimamente depositadas pelos agentes financeiros e pela população em geral na execução da política monetária a cargo do BCB.