A Revista da PGBC tem por objetivo divulgar trabalhos jurídicos relacionados com as áreas de atuação do Banco Central, especialmente os voltados ao estudo, à reflexão e à investigação de temas de Direito Econômico da Regulação Financeira.

v. 12 n. 1 (2018): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Nota da Edição

Leandro Novais e Silva, 8

Artigos

Sistema Financeiro Internacional e os Seus Efeitos na Soberania Estatal

Juvandi Gomes Duarte Junior e Fabrício Pontin, 10

Manutenção de Contratos de Desconto Bancário em Procedimentos de Recuperação Judicial

Paulo Roberto de Sousa Bigolin, 25

Métodos Adequados e Recuperação de Crédito: acesso eficiente à Justiça e incremento da recuperação de crédito bancário

Bruna Malveira Ary Mota e Gustavo Raposo Pereira Feitosa, 39

Adiantamentos de Contratos de Câmbio: créditos de privilégio especial, quirografários ou não falimentares?

Marcos Dias de Oliveira, 60

Da Possibilidade da Concessão de Crédito Educativo Fora da Atividade Exclusiva de Instituição Financeira

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rogério Alessandre de Oliveira Castro, 76

A Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão

Renata Maccacchero Victer, 87

O Direito Fundamental à Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública: uma análise do tema de Repercussão Geral nº 839

Mirela Miró Ziliotto e Rafaella Brustolin, 104

Limites da Eficácia Subjetiva de Sentença Proferida em Ação Coletiva: a recente fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal

Felipe de Vasconcelos Pedrosa, 117

A Ineficiência do Poder Judiciário como um Fator de Estímulo ao Descumprimento dos Contratos: reflexões à luz da análise econômica do direito

Victor Guedes Trigueiro, 135

Pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central

Petição 2602/2018

Memorial apresentado pelo Banco Central, na Ação Ordinária nº78565-07.2014.4.01.3400, em curso perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na manifestação, a Autarquia defende a validade do ato administrativo que indeferiu o pedido da parte autora para constituir corretora de câmbio, em virtude do não adimplemento dos requisitos estabelecidos pelas Resoluções nº 3.040, de 2002, e nº 3.568, de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

Luciana Lima Rocha e Ériton Bittencourt de Oliveira Rozendo, 150

Petição 3023/2018

Memorial apresentado pelo Banco Central, perante a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação nº 0025702-89.2005.4.01.3400, por meio do qual se sustenta a validade da decisão da Autarquia que aplicou pena pecuniária à recorrente, com base no Decreto nº 23.258, de 1933.

Débora Pereira Gonçalves e Marcus Vinícius Saraiva Matos, 163

Parecer Jurídico 256/2018

Parecer que analisa a possibilidade de atuação do Banco Central, em juízo, na qualidade de amicus curiae, junto ao Superior Tribunal de Justiça, em demanda coletiva, promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Na ação, o Parquet pretende limitar o percentual de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, acrescida de um quinto, o que equivaleria aos juros por ela utilizados para remunerar operações de crédito à pessoa física, na modalidade pessoal não consignado.

Miriam Cristina Nardin Gutschow, Guilherme Centenaro Hellwig e Flavio José Roman, 168

Petição 7024/2017

Atuação do Banco Central como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165-0/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, a respeito do acordo firmado entre entidades representativas de consumidores e de instituições financeiras, objetivando o “exaurimento definitivo das discussões relacionadas a expurgos inflacionários de poupança”.

Cristiano Cozer, Flavio José Roman, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Leandro Sarai e Ricardo Ferreira Balota, 189

Publicado: 2018-10-17

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