A Revista da PGBC tem por objetivo divulgar trabalhos jurídicos relacionados com as áreas de atuação do Banco Central, especialmente os voltados ao estudo, à reflexão e à investigação de temas de Direito Econômico da Regulação Financeira.

v. 13 n. 1 (2019): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Editorial

Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 9

Artigos

A Superação da Crise Bancária e a Atuação do Banco Central do Brasil: uma análise dos regimes especiais de  intervenção
Eduardo Silveira Frade e Hamilton da Cunha Iribure Júnior, 11

Resgates Bancários e o Mecanismo Único de Resolução da União Europeia
Glenyo Cristiano Rocha, 27

Regulação Econômica de Fintechs de Crédito: perspectivas e desafios para abordagem regulatória
Levi Borges de Oliveira Veríssimo, 44

Da Franquia de Crédito sob a Perspectiva das Fintechs: limites e possibilidades
Daniel Amin Ferraz e Andréa Luísa de Oliveira, 60

Cadastro Positivo: a solução para o combate à assimetria informacional no setor bancário brasileiro?
Gabriel Araújo Souto, 75

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Seu Artigo 52: uma proposta de atualização a partir do Direito Bancário
Celso Lopes Seus, 89

A Extinção (?) da Dívida do Empréstimo Consignado em Virtude de Falecimento de Cliente Bancário e os “Desacordos no Direito”
Vitor Gonçalves Machado e Américo Bedê Freire Junior, 104

A Lei da Duplicata Escritural: uma análise sob a perspectiva do fomento ao financiamento da pequena e média empresa no Brasil e da valorização da duplicata como garantia em operações de crédito
Antonio Marcos Fonte Guimarães e Daniel Amin Ferraz, 121

O Crime de Uso Indevido de Informação Privilegiada (Insider Trading): a persistente dificuldade probatória do delito após a edição da Lei 13.506, de 2017
Thiago Bottino e Luis Roberto Cordeiro Guerra, 135

Avaliação do Risco Judicial: uma medida de acurácia da avaliação do risco judicial nos processos de conhecimento da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
Sérgio Freitas da Silva e Leonardo Campos Coutinho, 151

Pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central

Nota Jurídica 528/2019-BCB/PGBC

Nota Jurídica que analisa dúvida apresentada pelo Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Sancionadores (Decap) do Banco Central sobre a identificação da regra mais favorável para a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, após o advento da Circular 3.858, de 14 de novembro de 2017.
Amanda Marcos Favre, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 164

Nota Jurídica 3.933/2018-BCB/PGBC

Nota Jurídica que examina dúvida apresentada pelo Departamento de Controle e Análise de Processos
Administrativos Sancionadores (Decap) do Banco Central a respeito da incidência de sigilo sobre as propostas de celebração de Termo de Compromisso, nos termos do art. 13 da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Fernanda Quintas Vasconcelos, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 171

Parecer Jurídico 77/2019-BCB/PGBC

Parecer que analisa consulta formulada pelo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) do Banco Central, contendo questionamentos à Procuradoria-Geral relacionados ao posicionamento a ser adotado pela Autarquia em casos de conflitos entre instituidores de arranjos de pagamento e os participantes desses arranjos.
Humberto Cestaro Teixeira Mendes, Márcio Rafael Silva Laeber, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Marcel Mascarenhas dos Santos, 176

Roteiro para Sustentação Oral ADPF 77

Roteiro para sustentação oral realizada pelo Procurador-Geral do Banco Central, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 77, perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no qual o Banco Central defendeu a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, uma das leis de instituição do Real.
Cristiano Cozer, 188

Publicado: 2019-11-04

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