A Revista da PGBC tem por objetivo divulgar trabalhos jurídicos relacionados com as áreas de atuação do Banco Central, especialmente os voltados ao estudo, à reflexão e à investigação de temas de Direito Econômico da Regulação Financeira.

v. 14 n. 2 (2020): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Sumário

Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 10

A Cessão de Dados Financeiros como um Novo Modelo de Negócio através do Open Banking
Gabriel Araújo Souto, 13

Fintechs: respostas regulatórias brasileiras
Marcus Freitas Gouvea, 33

A Inclusão Financeira por meio de Plataformas Digitais: experiências de países emergentes e análise do estado da arte no Brasil
Isadora Formenton Vargas e Nicolas Peixoto dos Santos, 49

Superior Tribunal de Justiça e Mercado de Pagamentos: análise dos recursos especiais envolvendo instituições de pagamento
José Egidio Altoé Junior, 63

O Novo Regime Jurídico Sancionador no Âmbito do Sistema Financeiro: inovações da Lei 13.506/2017 sob a perspectiva da dosimetria da pena
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, 81

A Responsabilidade Civil da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas
João Paulo Resende Borges, 99

Um Exercício de Verificação da Observância dos Objetivos Estatais para Regular os Mercados Bancário e de Valores Mobiliários em Normas do CMN e da CVM
Rubia Carneiro Neves, Roberto Henrique Pôrto Nogueira, Leila Bitencourt Reis da Silva e Glacus Bedeschi da Silveira e Silva, 116

A Nova Lei de Financiamento do Agronegócio (Lei 13.986/2020)
Rogério Alessandre de Oliveira Castro, 136

A Limitação da Taxa de Juros do Cartão de Crédito e do Cheque Especial e a Capacidade Normativa de Conjuntura do Conselho Monetário Nacional
Luiz Felipe Horowitz Lopes, 152

Parecer Jurídico 511/2020-BCB/PGBC
Parecer que examina a possibilidade de cessão de créditos oriundos de valores baixados de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) voltados à exportação.
José de Lima Couto Neto, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Marcel Mascarenhas dos Santos, 176

Parecer Jurídico 539/2020-BCB/PGBC
Parecer que analisa a proposta apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorize a destinação de recursos da reserva de resultados do Banco Central do Brasil (BCB) para pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi).
Marcelo Madureira Prates, Igor Arruda Aragão, Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcel Mascarenhas dos Santos e Cristiano Cozer, 190

Parecer Jurídico 540/2020-BCB/PGBC
Parecer que defende a constitucionalidade da decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de produzir e colocar em circulação a cédula de R$200,00 (duzentos reais), para atender ao inesperado aumento da demanda social por numerário em meio às medidas para mitigar os efeitos econômicos causados pelo combate à pandemia da doença do coronavírus (Covid-19).
Ricardo Ferreira Balota, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Marcel Mascarenhas dos Santos, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 201

Petição 4.964/2020-BCB/PGBC
Memorial apresentado pelo Banco Central do Brasil (BCB) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, por meio do qual a Autarquia sustenta a inconstitucionalidade da Lei do Estado do Maranhão (MA) 11.274, de 4 de junho de 2020, a qual, no contexto da pandemia da doença do coronavírus (Covid-19), estabeleceu medidas para regular a cobrança de empréstimos consignados.
Luciana Lima Rocha, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 219

Publicado: 2021-05-10

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