A Revista da PGBC tem por objetivo divulgar trabalhos jurídicos relacionados com as áreas de atuação do Banco Central, especialmente os voltados ao estudo, à reflexão e à investigação de temas de Direito Econômico da Regulação Financeira.
Edição Atual
v. 17 n. 2 (2023): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Guilherme Centenaro Hellwig, 11
Artigo Especial em Comemoração dos 30 Anos do Plano Real: Planos Econômicos – uma abordagem jurídica
Luiz Carlos Sturzenegger, 12
Os Aspectos Regulatórios da Tributação sobre Transações Digitais de Criptoativos
Anna Cecília Moreira Cabral, 31
Tokens são Valores Mobiliários? Esforço do empreendedor pretérito à emissão
Péricles Pereira Pinto e Daniel Rodrigues Costa, 44
Estudo sobre o Projeto de Lei 4.188/2021 no Mercado de Crédito Brasileiro
Alexandre Ribeiro da Silva e Leandra Cristina Braga de Carvalho, 67
Felipe Aires Leal Ricardo, Sandro Lúcio Dezan e Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, 83
Direito Fundamental a um Processo Administrativo Justo
Ivon Jorge da Silva e Sandro Lúcio Dezan, 99
Competência do Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Federal
Sergio Torres Teixeira e Pedro Franklin Teixeira, 114
Davi Monteiro Diniz, 129
David Lazzaretti Vieira e Adalberto Narciso Hommerding, 145
Parecer que examina as repercussões de natureza prudencial da Medida Provisória 1.176, de 5 de junho de 2023, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas
Inadimplentes – Desenrola Brasil.
Maria Beatriz de Oliveira Fonseca, José de Lima Couto Neto, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Lucas Alves Freire, 158
Parecer que aborda o enquadramento dos certificados de recebíveis, quando não ofertados publicamente, como ativos financeiros submetidos a registro em entidades registradoras autorizadas pelo BC.
Marcus Paulus de Oliveira Rosa, Igor Arruda Aragão e Nelson Alves de Aguiar Júnior, 173
Parecer que analisa a possibilidade de instituição bancária autorizada a operar no mercado de câmbio abrir e manter conta em moeda estrangeira que tenha como titular outra instituição bancária autorizada a operar no mercado de câmbio.
Maria Beatriz de Oliveira Fonseca, José de Lima Couto Neto, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Lucas Alves Freire, 185
Parecer que examina a compatibilidade, sob a perspectiva jurídica, do modelo vislumbrado para o arranjo de liquidação da Plataforma Drex com a legislação vigente no país, analisando, igualmente, a abrangência do mandato legalmente conferido ao Banco Central do Brasil para a emissão de moeda digital de banco central (central bank digital currency).
Guilherme Centenaro Hellwig, Igor Arruda Aragão e Lucas Alves Freire, 198
Parecer que aborda a controvérsia relativa à divergência de metodologias de cálculo adotadas pelo BC e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras quanto ao regime de parcelamento ordinário sob a égide da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.
Camila Montenegro Lima, Marcus Vinícius Saraiva Matos e Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, 219
Petição que veicula a manifestação oferecida pelo BC ao Supremo Tribunal Federal na Reclamação 61.944/PA, para garantia da autoridade da decisão proferida no RE 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral). A manifestação sustenta a constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
Ricardo Ferreira Balota, Luciana Lima Rocha, Lucas Farias Moura Maia, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos e Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, 229
Publicado: 2024-12-17
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